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NO ENTANTO, MESMO ASSIM, O PRAZO PARA SE OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL É DE 2/3 PORQUE ESTE REQUISITO É EXIGIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. STJ. (Info 568). A lei não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual, que era prevista na lei anterior (#CAIMUITO).
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 1.5 1. DOS CRIMES 1.1. art. 37 - INFORMANTE 1.1.1. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. 1.1.1.1.
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indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental Lei de drogas | Lei 11343/06 Parte 1 (mapa 1 de 10) 1. DIVISÃO: Tráfico ilícito de drogas 1.1. Crimes EQUIPARADOS 1.1.1. art. 33, §1º de I a III 1.1.1.1. mesma pena do art. 33, caput 1.1.1.1.1. reclusão de 5 a 15 anos + multa 1.1.1.2. semeia, cultiva 1.1.2. art. 34 a 37
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Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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2.3.1. Art. 50-A. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50. 2.3.1.1.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 2 1. Curso completo em PDF + videoaulas 2. Voltar ao Mapa do Edital 3. Competência para julgar 3.1. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 3.1.1. inclusive quando o crime ultrapassar os limites dos estados 3.2. exceção jurisprudencial
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Iniciemos o resumo da Lei 11.343/2006 pelo Sisnad. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prescreve medidas para (Art. 1º): prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
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